PGE apresenta termos da regulamentação da Lei de Licitações a servidores dos Poderes
01/10/2021
Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário participaram de uma reunião em que a PGE, Procuradoria-Geral do Estado, explicou como participar da consulta pública sobre a regulamentação da Lei de Licitações. Ela vai nortear contratos e convênios que envolvam compras, serviços, inclusive de engenharia, e as obras públicas, além de aquisições, locações, alienação e concessão de direito real de uso de imóveis do Estado. A reunião, virtual, aconteceu nesta sexta-feira. A consulta pública ficará aberta até o dia 30 pelo www.pge.pr.gov.br. Todas as sugestões vão ser analisadas pelos Grupos Especiais de Trabalho da PGE e, depois de consolidadas, são encaminhadas à procuradora-geral do Estado, Leticia Ferreira da Silva. Ela entrega a minuta de Decreto ao governador para análise, assinatura e publicação. A consulta pública é fundamental para o aperfeiçoamento do trabalho que foi realizado pela PGE, tendo em vista que os demais servidores possuem conhecimento e experiências que são levados em conta, o que torna o processo mais democrático. A Lei Federal, com quase 200 artigos, institui uma nova modalidade de contratação, aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia permite que as seguradoras assumam obras interrompidas. (Repórter: Gustavo Vaz)