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A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, Agepar, tem a atuação ampliada pela Lei Complementar 222/2020. O texto aumenta a atividade do órgão, possibilitando novas atribuições como a regulação de parques estaduais, centros prisionais, aeroportos e outros serviços públicos que vierem a ser delegados. A lei foi assinada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta terça-feira. A mudança permite ainda a elaboração do planejamento estratégico, plano de gestão anual, agenda regulatória, relatório de ações e controle social das atividades, dando maior transparência, controle e integridade às ações. A Agepar já atuava na regulação das concessões de rodovias do Estado, do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros e das travessias marítimas e fluviais, como a travessia da Baía de Guaratuba pelo sistema de ferry-boat. A medida atualizou também juridicamente a Agepar em função da nova Lei Federal das Agências Reguladoras e da Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas, permitindo que mantenha a segurança jurídica e o equilíbrio social na prestação dos serviços públicos regulados. De acordo com o governador, a lei dá independência à agência e amplia as garantias ao cidadão de que o serviço prestado está sendo regulado de forma técnica. O diretor-presidente da Agepar, Omar Akel, afirma que a lei amplia e moderniza a atuação da agência. // SONORA OMAR AKEL //
A Agepar é uma autarquia de regime especial, com independência decisória, autonomia administrativa e financeira. Os diretores da agência têm mandato fixo e estabilidade. Com a nova lei, ela passou a ser vinculada à governadoria. Na reorganização funcional o Conselho Diretor passa a ser exercido pelo diretor-presidente, diretor administrativo-financeiro, diretor de Regulação Econômica, diretor de Fiscalização e Qualidade dos Serviços e diretor de Normas e Regulamentação. Deixam de existir a Diretoria Jurídica, Diretoria de Relações Institucionais e Ouvidoria. Desde o ano passado a Agepar vem fortalecendo a estrutura funcional com a nomeação de 20 servidores concursados. (Repórter: Rodrigo Arend)