Lei Geral de Proteção de Dados reúne equipes de comunicação e Controladoria Geral do Estado
23/10/2020
O secretário de Comunicação e da Cultura, João Debiasi, e o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, promoveram nesta sexta-feira um encontro virtual com os jornalistas do Governo do Estado para discutir a Lei Geral de Proteção de Dados. A legislação nacional entrou em vigor em setembro e a regulamentação específica para a administração pública estadual ainda está sendo elaborada pela Controladoria-Geral e pela Procuradoria-Geral, com previsão de edição de um decreto pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior ainda neste ano. A lei federal disciplina um conjunto de aspectos ligados ao tratamento de dados e das informações, com repercussão na atividade jornalística e de assessoria de imprensa. A lei define categorias de dados, fixa as hipóteses de coleta e tratamento das informações, exemplifica direitos dos titulares dos conteúdos, detalha condições especiais para pontos sensíveis e segmentos e institui um regime diferenciado para o Poder Público. De acordo com o secretário João Debiasi, é uma lei importante, nova, e que tem reflexos na atuação de quem produz conteúdo, sobretudo na internet.// SONORA JOÃO DEBIASI.//
A lei tem impacto muito grande na iniciativa privada, mas também ramificações importantes na esfera pública, principalmente no mapeamento e controle dos dados dos servidores e da população assistida por qualquer secretaria. Haverá controle e rastreabilidade sobre todos os cadastros e novos protocolos para os processos internos com uso de dados. A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná vai ajudar a concretizar essas mudanças. Raul Siqueira destacou que a Comunicação do Estado desempenha papel de atividade jornalística, de interesse público, dentro de uma das excludentes de tratamento de dados pessoais. Mesmo assim, o controlador-geral do Estado recomendou manter a prudência e o profissionalismo no uso das informações, nas matérias de qualquer meio ou nas redes sociais, e na divulgação de dados para a imprensa, principalmente em áreas sensíveis, como educação, saúde e justiça. Ele ressaltou que a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados vai aumentar a confiança da população nas instituições públicas.// SONORA RAUL SIQUEIRA.//
Esse trabalho integrado da Controladoria-Geral do Estado com as secretarias se soma a uma cartilha sobre a nova legislação, que já está disponível no site do órgão. O documento ressalta os principais conceitos e as linhas gerais que orientam a proteção de dados pessoais. A publicação que antecede o decreto estadual faz parte do processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na administração pública. Pela legislação, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento da finalidade pública e do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Os órgãos públicos estão proibidos de passar dados a entes privados, com exceção de quando estes forem acessíveis publicamente ou no caso de execução de uma política pública de forma descentralizada. Em relação ao armazenamento de dados sensíveis, o ambiente deverá ser seguro e controlado, com senha e limitação de acesso. (Repórter: Amanda Laynes)
A lei tem impacto muito grande na iniciativa privada, mas também ramificações importantes na esfera pública, principalmente no mapeamento e controle dos dados dos servidores e da população assistida por qualquer secretaria. Haverá controle e rastreabilidade sobre todos os cadastros e novos protocolos para os processos internos com uso de dados. A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná vai ajudar a concretizar essas mudanças. Raul Siqueira destacou que a Comunicação do Estado desempenha papel de atividade jornalística, de interesse público, dentro de uma das excludentes de tratamento de dados pessoais. Mesmo assim, o controlador-geral do Estado recomendou manter a prudência e o profissionalismo no uso das informações, nas matérias de qualquer meio ou nas redes sociais, e na divulgação de dados para a imprensa, principalmente em áreas sensíveis, como educação, saúde e justiça. Ele ressaltou que a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados vai aumentar a confiança da população nas instituições públicas.// SONORA RAUL SIQUEIRA.//
Esse trabalho integrado da Controladoria-Geral do Estado com as secretarias se soma a uma cartilha sobre a nova legislação, que já está disponível no site do órgão. O documento ressalta os principais conceitos e as linhas gerais que orientam a proteção de dados pessoais. A publicação que antecede o decreto estadual faz parte do processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na administração pública. Pela legislação, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento da finalidade pública e do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Os órgãos públicos estão proibidos de passar dados a entes privados, com exceção de quando estes forem acessíveis publicamente ou no caso de execução de uma política pública de forma descentralizada. Em relação ao armazenamento de dados sensíveis, o ambiente deverá ser seguro e controlado, com senha e limitação de acesso. (Repórter: Amanda Laynes)