Governo propõe projeto de lei para fortalecer gestão do sistema socioeducativo
11/03/2025
O Governo do Paraná encaminhou nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria a Função Privativa Socioeducativa no Sistema Socioeducativo do Paraná, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. Com a criação da nova função, os 28 diretores de Censes, Centros de Socioeducação e Casas de Semiliberdade que hoje ocupam funções comissionadas, serão reenquadrados, assim como o chefe da Coordenação Estadual de Gestão do Sistema Socioeducativo e o coordenador estadual adjunto. Além disso, será criada a função de diretor assistente e de chefe de segurança nos 19 Censes. Essa mudança vai impedir que futuros gestores indiquem servidores de fora do quadro próprio da Socioeducação, tornando o atendimento realizado nas unidades mais dinâmico, integrado e eficiente. O projeto atende o estabelecido pela lei federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, de valorizar os servidores da socioeducação por meio da participação na gestão, garantindo a qualidade do trabalho pedagógico e de segurança desenvolvidos nas unidades socioeducativas. O projeto de lei deve passar pelas comissões temáticas, antes de ser votado em plenário na Assembleia Legislativa. Após aprovação, o texto segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Júnior. (Repórter: Gabriel Ramos)