Governo envia para Assembleia projeto de lei para criar programa de recompensas por informações sobre crimes
19/03/2024
O Governo do Estado enviou nesta terça-feira para a Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que pretende instituir o Programa Estadual de Pagamento e Recompensas. Ele vai permitir que o Estado pague aos cidadãos que fornecerem informações úteis à polícia para a prevenção, repressão ou solução de crimes. O objetivo é dar mais ferramentas para o combate à criminalidade e incentivar a participação da população no compartilhamento de dados úteis para investigações. De acordo com a proposta, uma informação será considerada útil quando ela for determinante para solucionar, impedir, interromper ou solucionar um crime. Também se enquadram denúncias que ajudem a localizar criminosos em flagrante ou a encontrar vítimas que estão desaparecidas, sequestradas, escravizadas, traficadas ou em cárcere privado. O projeto prevê que as informações passíveis de pagamento pelo Estado devem ser recebidas exclusivamente pelo Centro Integrado de Denúncias 181. O canal garante o sigilo da identidade de quem fornece a informação e também assegura que os dados são encaminhados corretamente às investigações policiais. As regras que determinam quais casos se enquadram no programa e os valores a serem pagos por informação são definidas pelo Poder Executivo após a aprovação da lei. Os limites máximos das recompensas vão ser definidos anualmente, para que estejam previstos na Lei Orçamentária Anual. O projeto também prevê que os recursos do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná podem ser usados para os pagamentos. A proposta determina que o depósito só deve ser efetuado após comprovação da utilidade da informação prestada. A avaliação destes critérios e da utilidade fica a critério da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Os valores podem ser divididos entre várias pessoas, contemplando mais de uma informação. (Repórter: Gustavo Vaz)