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O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para criação do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. O FEID será gerido por um conselho heterogêneo e terá como finalidade a prevenção e reparação de danos causados a bens de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico por infrações à ordens econômica e urbanística, à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos e ao patrimônio público e social. Ele será composto por recursos de indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais dessa natureza, além de contribuições espontâneas e eventuais acordos de cooperação internacional. Atualmente esses valores são direcionados a um fundo federal. Ratinho Junior destacou que essa medida permite a salvaguarda dos direitos no Paraná, e facilita a fiscalização e aplicação dos valores em benefício da coletividade. Ainda segundo ele, é uma medida importante para a manutenção do patrimônio artístico, urbanístico e social do Estado. O conselho gestor do FEID será composto por representantes da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, que será o órgão responsável, e também das secretarias da Fazenda, da Educação e Esporte, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria e Ministério Público, além de representantes de entidades sociais. Ele será regulamentado depois da aprovação na Assembleia Legislativa. Os direitos difusos ingressaram na legislação com a Constituição Federal e são aqueles que atendem a um grupo de pessoas ou a coletividade afetada por alguma situação extremada, e cujos prejuízos não podem ser calculados individualmente. Os processos que citam direitos difusos costumam envolver conflitos coletivos de ordem econômica e social. É determinado por lei que, em havendo condenação a pagamento a ações civis públicas, a indenização pelo dano causado deve ser revertido a um fundo federal ou estadual, destinado a reconstituição dos direitos lesados. (Repórter: Wyllian Soppa)