AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS Agência Estadual de Notícias

O Governo do Paraná encaminhou, nesta terça-feira, para a Assembleia Legislativa, o projeto de lei que institui o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Obrigatórios para garantir o repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, gerido pelo Ministério da Justiça, a criação do fundo e do conselho vai permitir que o Estado receba entre 11 e 15 milhões de reais no mês que vem. O governador Carlos Massa Ratinho Junior destaca que estão sendo atendidos os requisitos exigidos pelo governo federal para habilitar o Estado a receber os recursos para usar em reequipamento, manutenção, treinamento e infraestrutura da Segurança. Ele reforçou a importância da agilidade na tramitação do projeto de lei para que o repasse possa ser feito ainda no mês que vem, pois após este prazo, o Estado só tem uma nova chance no final do ano. O chefe da Casa Civil, Guto Silva, acrescenta que os recursos são essenciais para melhorar a estrutura das forças de segurança, valorizar o policial e atender melhor a população.// SONORA GUTO SILVA//De acordo com ele, com 11 milhões de reais, o mínimo previsto para o Paraná receber, já é possível, por exemplo, comprar coletes à prova de bala para todos os policiais militares da ativa do Estado ou pistolas de primeira linha para 25% da corporação. O fundo estadual vai ser administrado por um conselho diretor presidido pelo secretário estadual da Segurança Pública e integrado pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento e Projetos Estruturantes, polícias Militar, Civil e Científica, Corpo de Bombeiros e Departamento Penitenciário. O conselho, também previsto no projeto de lei, tem competência para sugerir ações para as políticas públicas e acompanhar atividades de segurança e defesa social. Compete a ele propor, acompanhar e fiscalizar as políticas de Estado de prevenção à violência e combate à criminalidade, ações emergenciais e crimes interestaduais e transnacionais. (Repórter: Priscila Paganotto)