Governo do Paraná encaminha à Assembleia Legislativa proposta para criação da Polícia Penal
12/04/2021
A criação da Polícia Penal do Paraná teve mais um avanço com o envio, pelo Executivo, da proposta de uma emenda constitucional à Assembleia Legislativa. O documento foi encaminhado na última semana pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior ao presidente da casa, Ademar Traiano, com as alterações legais para oficializar este departamento como instituição policial voltada à atividade de execução penal. O poder de polícia ao Departamento Penitenciário é tratado há mais de um ano pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. O tema foi estudado pelo secretário Romulo Marinho Soares, junto com a direção da secretaria, para que haja uma nova perspectiva do sistema penitenciário do Paraná. Com apoio do Governo do Estado, a proposta de criação da Polícia Penal foi aperfeiçoada e adequada, após diversas reuniões internas. Para o secretário, este é um avanço importante do projeto, que demanda uma atuação conjunta dos órgãos públicos para sua viabilização.// SONORA ROMULO MARINHO.//
O envio da mensagem do governador está em consonância com a emenda constitucional número 104 de dezembro de 2019, que estabelece a criação da Polícia Penal nas esferas federal, estadual e distrital. O Governo do Paraná, focado em aprimorar o texto, deliberou sobre uma gama de atividades já desenvolvidas pela Polícia Penal do Estado e que precisam ser normatizadas. Com a criação da Polícia Penal, o Departamento Penitenciário do Paraná passará a se chamar Departamento de Polícia Penal, e a instituição terá poder de polícia como os demais órgãos de segurança pública do Estado. Assim, o Deppen terá gestão sobre fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão. O texto da proposta de emenda constitucional prevê os valores da hierarquia e disciplina como norteadores à instituição, bem com a transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal. (Repórter: Wyllian Soppa)
O envio da mensagem do governador está em consonância com a emenda constitucional número 104 de dezembro de 2019, que estabelece a criação da Polícia Penal nas esferas federal, estadual e distrital. O Governo do Paraná, focado em aprimorar o texto, deliberou sobre uma gama de atividades já desenvolvidas pela Polícia Penal do Estado e que precisam ser normatizadas. Com a criação da Polícia Penal, o Departamento Penitenciário do Paraná passará a se chamar Departamento de Polícia Penal, e a instituição terá poder de polícia como os demais órgãos de segurança pública do Estado. Assim, o Deppen terá gestão sobre fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão. O texto da proposta de emenda constitucional prevê os valores da hierarquia e disciplina como norteadores à instituição, bem com a transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal. (Repórter: Wyllian Soppa)