Governo do Paraná adapta previdência do Estado ao novo marco federal
18/11/2019
O Governo do Estado protocolou nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição, e um projeto de lei ordinária que atualizam a legislação que trata das aposentadorias e pensões do quadro de servidores públicos estaduais. A medida replica o texto da PEC aprovada no no Congresso Nacional e obedece as regras gerais da reforma previdenciária federal, publicada na semana passada pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. A nova previdência estadual foi objeto de amplo debate dentro do Executivo para assegurar sustentabilidade ao pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores. A proposta também teve contribuições dos poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Segundo o secretário estadual da Administração e da Previdência, Reinhold Stephanes, o Governo do Paraná está cumprindo a obrigação de ajustar a legislação estadual à nova redação sobre previdência inserida na Constituição Federal. De acordo com as estimativas da administração estadual, o número de servidores aposentados vai superar o pessoal da ativa até 2022. Sem a reforma, a previsão é que a despesa com pensões e aposentadorias ultrapasse 9 bilhões de reais por ano. Com as mudanças propostas, o deficit deve cair para 2 bilhões e 500 milhões. Os textos encaminhados para a Assembleia também vão permitir acelerar a capitalização do Fundo Previdenciário, gerido pela Paraná Previdência. A projeção é que o fundo tenha um caixa de 46 bilhões e 600 milhões de reais em 30 anos, passando a ser autossuficiente. A partir da aprovação das propostas enviadas ao Legislativo, os servidores do Estado passarão a ter, para a aposentadoria, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. A regulamentação da aplicação das novas regras da previdência vai acontecer por lei complementar. (Repórter: Rodrigo Arend)