Governo do Estado se prepara para nova Lei de proteção de dados
20/09/2019
A adequação dos processos da Administração Pública Estadual às normas da Lei Geral de Proteção de Dados foi o tema da reunião entre profissionais de Tecnologia da Informação da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e do Serviço Social Autônomo - Paranacidade com o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira. A nova legislação, que entra em vigor em agosto do ano que vem, define regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais; impõe mais proteção e prevê penalidades para os casos de não cumprimento. As novas regras orientam sobre dados digitalizados e deverão ser aplicadas também sobre dados contidos em registros físicos tradicionais, como arquivos e pastas. O artigo primeiro do novo texto apresenta como justificativa a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A norma ainda, no mesmo item, determina a observância pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor; aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Será formada uma Comissão para avaliar as necessidades de adaptação dos Sistemas de Controles de Informação nas Instituições para elaborar o Cronograma de Ações. (Repórter: Amanda Laynes)