AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS Agência Estadual de Notícias

O Governo do Paraná vai indenizar os servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio. A prioridade é para aposentados e aqueles que estão em abono de permanência, que já têm direito à aposentadoria, mas continuam na ativa. A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei complementar. O objetivo do projeto, em médio e longo prazo, é zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase 3 bilhões de reais, e extinguir o benefício, seguindo o exemplo de outros estados, como Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal, além da União. Considerando a média de licenças especiais, em caso de não aprovação do projeto de Lei, o governo estima um aumento anual de mais de 385 milhões de reais no passivo do Estado. Esta é a primeira vez que o governo estuda formas de indenizar licenças especiais. Até então, os servidores, assim que se aposentavam, precisavam requerer na Justiça o recebimento do benefício. Com a nova lei, o governo reconhece a dívida e paga ao servidor com desconto e de forma parcelada, sem o ônus de judicializar a questão. Além do grande impacto financeiro na folha de pagamento, o projeto destaca outros pontos que justificam a reestruturação legislativa, como o deficit de pessoal e a premiação pela simples assiduidade, o que não acontece na iniciativa privada. O caso mais grave é justamente o custo e o prejuízo na qualidade dos serviços públicos que são afetados pela ausência dos servidores em licença. Na área da educação é preciso contratar, anualmente, por meio de Processo Seletivo Simplificado, cerca de 20 mil professores substitutos e 11 mil funcionários. Somente este processo da Educação representa um gasto de 90 milhões de reais anuais. Outros setores fortemente afetados são a saúde e a segurança pública. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos. A licença especial ou licença-prêmio é um benefício concedido apenas a servidores públicos. No Paraná, a cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral. No caso dos militares, a cada dez anos trabalhados, são concedidos seis meses de licença. Nos últimos dez anos, o Estado concedeu 6 mil e 605 licenças especiais, que custaram 127 milhões de reais aos cofres públicos. Mais informações sobre o projeto constam no site de notícias do governo estadual, o xoops.celepar.parana/migracao/secs_aenoticias. (Repórter: Amanda Laynes)