Governo do Estado propõe regulamentação do mercado livre de gás no Paraná
12/11/2021
O Governo do Estado enviou nesta quarta-feira à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que prevê a regulamentação do mercado de gás encanado para consumidores livres, semelhante ao mercado livre de energia. A proposta do Executivo propõe mudanças na legislação vigente e vai na esteira da Nova Lei do Gás, sancionada em abril pelo governo federal. Essa regulamentação ficará a cargo da Agepar, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados, com base nas diretrizes da Agência Nacional de Petróleo. A venda no mercado livre pode derrubar o preço do insumo, aumentando a competitividade da indústria paranaense, e também evita a concentração de mercado e fomenta a amplia a concorrência, promovendo a entrada de novos fornecedores ao setor. O volume disponibilizado para a venda deve variar conforme o setor. Para as termoelétricas, poderão ser comercializados a partir de 100 mil metros cúbicos de gás por dia, enquanto que para os demais segmentos, a lei permitirá a comercialização a partir de 10 mil metros cúbicos diários. O texto também prevê alterações nas revisões tarifárias periódicas, que passarão a ser feitas a cada cinco anos, acompanhando o padrão aplicado nos demais setores de infraestrutura de gás no País. Atualmente, a revisão das tarifas do insumo é feita a cada quatro anos. A primeira RTP deve ocorrer em 2023, para aplicação em 7 de julho de 2024. (Repórter: Wyllian Soppa)