Governo do Estado obtém liminar que reduz em 25,77% as tarifas de pedágio da Econorte
02/07/2019
A 1ª Vara Federal de Jacarezinho acatou uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Estado do Paraná e determinou a redução imediata de 25,77% nas tarifas cobradas nas praças de pedágio administradas pela concessionária Econorte, responsável pelo Lote 1 do Anel de Integração. A ação movida pela PGE, a Procuradoria-Geral do Estado, e pelo DER, o Departamento de Estradas de Rodagem, pede a restituição quatro bilhões de reais aos usuários, referentes ao que foi arrecadado na praça de pedágio em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, que não estava prevista no contrato original. A implantação da praça foi considerada nula pela Justiça por ter sido construída por meio de um aditivo no contrato. Segundo a procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira, o Governo do Paraná entrou com esta ação em busca de um reequilíbrio no contrato, que não previa a construção da praça de pedágio em Jacarezinho. Ela destacou que o ressarcimento aos usuários poderia ser feito tanto por meio de obras como pela redução da tarifa, e a Justiça optou por esta última. A demanda judicial também busca apurar a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes do Termo Aditivo 272/14. O juiz federal da 1ª Vara de Jacarezinho, Rogério Cangussu Dantas Cachichi, também concedeu liminar para a manutenção dos serviços e de investimentos da Econorte, com a prestação de contas relacionadas aos custos efetivos das obras; a vedação de distribuição anual de lucros e dividendos pelas empresas Econorte, Rio Tibagi e TPI Triunfo, com depósito dos valores em juízo; a continuidade das obras em Santo Antônio da Platina; e o bloqueio de bens das empresas no valor de 300 milhões de reais. (Repórter: Wyllian Soppa)