Governo do Estado estabelece pena para quem não cumprir medidas de comunicação de casos de coronavírus
20/03/2020
O Governo do Estado definiu nesta sexta-feira as penalidades para quem não colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação de casos de coronavírus. A comunicação deve ser imediata em casos de possíveis contato com pessoas doentes e também circulação de pessoas em áreas consideradas como regiões de contaminação. De acordo com decreto assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, o descumprimento das regras seguirá as punições da Portaria Interministerial, criada pelo Governo Federal. O texto prevê a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, com sanções previstas no Código Penal. São elas: a infração de determinação do poder público, com pena de um mês a um ano e multa, e desobediência da ordem legal de funcionário público, com pena de 15 dias a 6 meses e multa. Esta última pena é aumentada em um terço caso o infrator seja funcionário da saúde pública. Poderá haver sanção maior caso o crime seja considerado mais grave. (Repórter: Rodrigo Arend)