Governo do Estado envia para Assembleia projeto de desestatização da Celepar
04/11/2024
O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira um projeto de lei que autoriza a desestatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. O Estado vai encomendar uma série de estudos sobre o melhor modelo para essa nova fase da organização, que pode ser com alienação parcial ou total dos bens. O processo ainda contempla um valuation completo da empresa e uma sondagem de mercado, além de audiência pública, e deve ser concretizado na B3, em São Paulo. O projeto prevê duas mudanças no Estatuto da Companhia. A primeira delas garante que a sede continuará no Paraná. A segunda é que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. Nesse processo o Estado deterá, ainda, uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos. Notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, para ficar em alguns exemplos de sistemas utilizados pela Celepar, continuarão protegidos pela nova Celepar, dentro do Paraná, e pela legislação em vigor. Com exceção do setor militar, a maioria dos países, especialmente os mais desenvolvidos, conta com empresas privadas de tecnologia para desenvolver sistemas de TI e similares para seus governos e entidades estatais. Depois que o projeto for aprovado pela Assembleia Legislativa, inicia a fase de estudos que tem previsão de durar cerca de 12 a 15 meses, incluindo mapeamentos jurídicos, consulta pública e elaboração de edital. (Repórter: Victor Luís)