Governo do Estado autoriza redistribuição de vagas para regularizar carreira de agentes penais
13/11/2021
O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira, decreto que autoriza a redistribuição de vagas da categoria de agentes penais, antigos agentes penitenciários. O texto atende a demanda dos servidores, que integram o Quadro Próprio do Poder Executivo e vai permitir regularizar a situação sobretudo daqueles que se encontram na classe de início de carreira e aguardam vagas para serem promovidos. Cerca de 900 atendem os requisitos para a promoção.
O decreto entra em vigor em 1º. de janeiro do próximo ano. De acordo com o texto, as vagas redistribuídas vão ser providas na medida da necessidade do serviço, da existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira, observadas as demais exigências da Lei Complementar Federal e da Lei Complementar Estadual..
O chefe da Casa Civil, Guto Silva, que coordenou as conversas entre o Sindicato dos Policiais Penais do Paraná e o Governo, afirmou que esta é a primeira etapa para que se possa, a partir de 2022, fazer as promoções represadas, já que a Lei Complementar, editada pelo governo federal no ano passado, não permite o aumento de despesa com pessoal até o final deste ano. A próxima etapa, será modernizar o plano de carreira.
A criação do Departamento de Polícia Penal , Deppen, no âmbito da Segurança Pública do Estado do Paraná, harmonizou a legislação estadual com a Emenda Constitucional, que previu a Polícia Penal nos âmbitos federal, estadual e do Distrito Federal.
O Deppen passou a ser responsável pela gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
Com isso, todas as questões relativas ao sistema prisional são agora de responsabilidade da Polícia Penal, liberando policiais militares e civis de funções nos presídios.
A nova legislação também determinou que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal seja feito, exclusivamente, por meio de concurso público e a migração dos agentes penitenciários para policiais penais.(Repórter: Flávio Rehme)
O decreto entra em vigor em 1º. de janeiro do próximo ano. De acordo com o texto, as vagas redistribuídas vão ser providas na medida da necessidade do serviço, da existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira, observadas as demais exigências da Lei Complementar Federal e da Lei Complementar Estadual..
O chefe da Casa Civil, Guto Silva, que coordenou as conversas entre o Sindicato dos Policiais Penais do Paraná e o Governo, afirmou que esta é a primeira etapa para que se possa, a partir de 2022, fazer as promoções represadas, já que a Lei Complementar, editada pelo governo federal no ano passado, não permite o aumento de despesa com pessoal até o final deste ano. A próxima etapa, será modernizar o plano de carreira.
A criação do Departamento de Polícia Penal , Deppen, no âmbito da Segurança Pública do Estado do Paraná, harmonizou a legislação estadual com a Emenda Constitucional, que previu a Polícia Penal nos âmbitos federal, estadual e do Distrito Federal.
O Deppen passou a ser responsável pela gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
Com isso, todas as questões relativas ao sistema prisional são agora de responsabilidade da Polícia Penal, liberando policiais militares e civis de funções nos presídios.
A nova legislação também determinou que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal seja feito, exclusivamente, por meio de concurso público e a migração dos agentes penitenciários para policiais penais.(Repórter: Flávio Rehme)