Governador sanciona lei que institui Código da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
02/05/2024
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei que institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A legislação unifica mais de 100 artigos de leis vigentes. Entre os dispositivos reunidos estão o direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, documento válido de identificação civil, para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social; e a instituição do porta-documentos do condutor de veículos automotores com esse transtorno. O documento também orienta que as carteiras de vacinação em formato impresso ou digital, do sistema de saúde do Paraná, devem conter esclarecimentos e informações sobre o Transtorno do Espectro Autista. Outro tema abordado é o diagnóstico precoce, por meio de trabalho de profissionais de saúde e educação, de forma inter e multidisciplinar. A nova lei também reúne regras do animal de suporte emocional, da promoção de campanhas educativas, da atenção especializada na rede estadual de educação, da divulgação de vagas de emprego destinadas a essas pessoas, entre outros. O governador também sancionou a lei que institui o Programa Nossa Infância Paraná, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Família. O objetivo é ampliar a execução de políticas públicas sobre o cuidado e atenção aos recém-nascidos e bebês cujas famílias se encontrem em situação de vulnerabilidade social, por meio da entrega de itens de vestuário e produtos. O secretário do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, destacou que o programa segue uma diretriz passada pelo governador. // SONORA ROGÉRIO CARBONI //
O programa vai atender famílias em situação de vulnerabilidade desde que cumpram critérios estabelecidos, como acompanhamento pré-natal, cumprimento de calendário vacinal, entre outros. Os investimentos do programa são do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná. (Repórter: Gustavo Vaz)
O programa vai atender famílias em situação de vulnerabilidade desde que cumpram critérios estabelecidos, como acompanhamento pré-natal, cumprimento de calendário vacinal, entre outros. Os investimentos do programa são do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná. (Repórter: Gustavo Vaz)