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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira a Lei que trata sobre as transferências obrigatórias de recursos do Estado aos municípios paranaenses para pronta resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, além de criar o Fecap, Fundo Estadual para Calamidades Públicas. O texto simplifica e torna mais rápidos os trâmites de transferência de recursos financeiros do Governo do Estado aos municípios paranaenses nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Na prática, o texto prevê que o Estado pode repassar recursos diretamente à conta de municípios que não tenham fundos similares, sem necessidade de convênios e outras providências que retardem a chegada do aporte. A lei institui também o Fecap, idealizado pela Procuradoria-Geral do Estado, que pretende agilizar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de natureza similar, constituídos pelas administrações municipais, garantindo maior segurança jurídica aos municípios que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecidos pelo Estado. É mais seguro e eficiente, além de permitir também a prestação de contas pelo município. A proposta do Executivo tramitou em regime de urgência na manhã desta terça e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, passando por quatro votações no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. A transferência dos recursos se dará por depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário, em uma instituição financeira oficial. A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil será responsável pela execução das despesas. Para o coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Fernando Schunig, a criação do Fundo Estadual de Calamidades Públicas é um importante instrumento para que a Defesa Civil possa, em momentos de desastres, agilizar a resposta por parte do Governo do Estado para aqueles municípios prejudicados.// SONORA FERNANDO SCHUNIG.//

Até esta terça, havia 29 municípios com decretos de situação de emergência homologados pelo Estado, de acordo com a Defesa Civil Estadual, por conta das chuvas e outros eventos climáticos ocorridos em outubro. Outros 15 municípios estão em Estado de Calamidade Pública. (Repórter: Felippe Salles)