Governador Ratinho Junior sanciona lei que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente
23/04/2021
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente no Paraná. A Lei fortalece a aplicação de recursos estaduais para a execução das políticas sociais nas áreas de proteção à infância e adolescência, e ajuda a sociedade a fiscalizar a aplicação dos investimentos destinados a essas áreas. Os recursos vão ser agrupados e apresentados de forma mais dinâmica, de acordo com orientação do Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância, Unicef. O objetivo é aumentar a compreensão e o monitoramento sobre as ações que impactam diretamente as crianças e adolescentes. A implantação do Orçamento teve atuação direta do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e garante a efetivação do exercício pleno dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no orçamento público estadual. A partir de agora, a Secretaria da Fazenda vai editar normas para marcação das despesas do Orçamento da Criança e do Adolescente, emitindo o relatório do Orçamento junto às Leis Orçamentárias. (Repórter: Marcelo Galliano)