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A lei que institui o Programa de Integridade e Compliance no Governo do Estado foi assinada pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior e publicada nesta semana no Diário Oficial. A nova legislação estabelece diretrizes e mecanismos de combate à corrupção, de transparência e de controle interno. O programa, inédito na administração pública estadual no Brasil, é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado e vai ser implantado na administração direta, autárquica e fundações. A atividade envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas primando pela moralidade e eficiência administrativa. Segundo o controlodar-geral do Estado, Raul Siqueira, o programa tem o objetivo de trazer a cultura da integridade e da ética para a administração pública, com ferramentas de prevenção, de monitoramento ou de reação.// SONORA RAUL SIQUEIRA//A adoção de sistema de compliance por parte de empresa é uma das exigências dos acordos de leniência, prevista na Lei Anticorrupção. O ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, explicou que o compliance é fundamental e deve ser aplicado no âmbito de todas as administrações públicas, municipais, estaduais e federal.// SONORA BENJAMIN ZYMLER//O ministro e o controlador-geral participaram da aula magna Compliance e Gestão de Riscos, nesta sexta-feira, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. O próximo passo será editar o decreto que regulamenta a implantação do compliance na administração pública estadual. Equipes da Controladoria Geral do Estado, porém, já começaram a visitar secretarias para a primeira fase da implantação, que consiste em levantar riscos e vulnerabilidades dos processos. Compliance vem do termo em inglês que significa “cumprimento, conformidade, observância” de regras, leis e princípios éticos. O programa do Paraná tem métodos específicos e levanta potenciais riscos de práticas irregulares e processos vulneráveis a fraudes, subornos e desvios de conduta. A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética e honesta, que fortalece a credibilidade, pela segurança no cumprimento da legislação. (Repórter: Rodrigo Arend)