Estado propõe política de naming rights e aproveitamento de espaços públicos
17/03/2025
O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa do Paraná, Alep, um Projeto de Lei Complementar que busca instituir a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A proposta prevê três possibilidades de usos que atraem novos recursos ao Estado: cessão onerosa de direito de denominação, realização de ações publicitárias ou adoção social de espaços previamente definidos. As receitas obtidas deverão ser revertidas na manutenção ou melhoria da infraestrutura dos próprios bens públicos. O texto é uma espécie de marco zero sobre o tema. Segundo o procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da PGE-PR, Igor Gomes da Costa, que participou da elaboração do texto do projeto junto com os procuradores Hamilton Bonatto e Diogo Cordeiro, a participação de representantes populares no Conselho Curador visa garantir a continuidade do vínculo dos bens públicos com as comunidades onde eles estão inseridos. O procurador explica sobre a ação. // SONORA IGOR GOMES //
A proposta do Governo do Estado baseia-se em estudos feitos pela Procuradoria-Geral do Estado em nível nacional e internacional. Os modelos propostos na lei são cessão onerosa de direito de denominação, naming rights, realização de ações publicitárias ou adoção social de espaços previamente definidos. (Repórter: Victor Luís)
A proposta do Governo do Estado baseia-se em estudos feitos pela Procuradoria-Geral do Estado em nível nacional e internacional. Os modelos propostos na lei são cessão onerosa de direito de denominação, naming rights, realização de ações publicitárias ou adoção social de espaços previamente definidos. (Repórter: Victor Luís)