Estado amplia prazo para inscrição no CAD/ICMS
27/11/2020
A Receita Estadual editou nova norma de procedimento administrativo, que amplia até o final de dezembro a vigência do cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional. O prazo anterior encerrava em outubro. A norma estipula, ainda, que os procedimentos serão retomados em 1º de fevereiro. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, a medida serve para evitar que os contribuintes paranaenses, tanto do Regime Normal quanto do Simples Nacional, precisem justificar eventual ausência de movimento durante o período de pandemia ou que tenham que formalizar, perante o fisco, a paralisação de suas atividades em razão disso. A decisão atende a solicitação das entidades contábeis paranaenses, formalizada por meio de documento encaminhado ao secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior. O objetivo é contribuir para que as empresas continuem investindo na inovação e na busca da retomada de seus negócios, sem barreiras burocráticos junto ao fisco estadual. Outras informações podem ser conferidas no site www.fazenda.pr.gov.br (Repórter: Jacqueline Borim)