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O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e da Casa Civil, em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, propôs neste ano para a Associação de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná uma mudança nas regras de documentos para viabilizar o casamento civil para migrantes venezuelanos residentes no Estado, retirando a obrigatoriedade da apresentação de certidão de nascimento original e atualizada. A recomendação foi encaminhada à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entendeu que o pedido é pertinente e decidiu alterar o Código de Normas do Foro Extrajudicial. A decisão foi publicada no fim de março. A medida também recebeu pareceres favoráveis do Ministério Público do Paraná, Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná. Pela decisão, os migrantes venezuelanos serão tratados com a mesma condição específica de refugiados, apátridas ou asilados. A partir de agora, a comprovação da situação jurídica das partes interessadas vai acontecer mediante apresentação dos documentos tradicionais, além da Carteira de Registro Nacional Migratório, protocolo do pedido de reconhecimento da condição de refugiado, Documento Provisório Nacional Migratório ou documento que ateste a situação migratória regular, mediante pedido de residência ou renovação de CRNM, expedido pela Polícia Federal. A discussão surgiu dos próprios venezuelanos, a partir do Conselho. A maior parte deles chega ao Paraná, e ao Brasil de modo geral, sem toda a documentação e sem a possibilidade de consegui-la em solo brasileiro, o que faz da busca pela certidão um processo demorado e caro, inviabilizando a realização do casamento civil. O secretário da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, ressalta que o Paraná é referência no acolhimento de migrantes e refugiados. // SONORA SANTIN ROVEDA //

As políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado para este público ajudam a explicar o alto fluxo de imigrantes para o Paraná. O atendimento é prestado sobretudo pela Secretaria da Justiça e Cidadania e a Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda. O atendimento no Centro Estadual de Informações para Migrantes, Refugiados e Apátridas é prestado de segunda a sexta-feira, das oito e meia da manhã às cinco e meia da tarde, na Rua Desembargador Westphalen, número 15. Também é possível entrar em contato por meio do telefone (41) 3224-1979 ou pelo e-mail ceim@seju.pr.gov.br. (Repórter: Gustavo Vaz)