Empresas paranaenses têm até dia 30 de junho para solicitar parcelamento do ICMS-ST
28/06/2021
Empresas paranaenses podem solicitar até esta quarta-feira, dia 30, o parcelamento excepcional do ICMS devido a título de substituição tributária declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração de Substituição Tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até abril deste ano. A medida vale para empresas inscritas ou não em dívida ativa, devendo a primeira parcela ser paga no dia seguinte à concessão. Essa foi mais uma das medidas anunciadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e divulgada pela Secretaria da Fazenda e Receita Estadual para auxiliar as empresas neste momento de baixa atividade econômica devido à pandemia. A adesão ao benefício está disponível no portal Receita/PR, mediante uso de chave e senha do contribuinte sócio. A adesão é feita exclusivamente e integralmente no portal Receita/PR, sendo desnecessário comparecer às agências da Receita Estadual para formalização. O ICMS devido por substituição tributária ao Paraná, por caracterizar-se como um recolhimento antecipado na cadeia produtiva e ser cobrado dos contribuintes substituídos no momento da venda da mercadoria pelos substitutos, não possui autorização para parcelamento – ao contrário do ICMS próprio, que possui legislação ordinária para tal. Agora, em decorrência desta legislação, o parcelamento extraordinário poderá ser realizado em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. Não há qualquer dispensa de multa e juros. (Repórter: Marcelo Galliano)