Decreto estende suspensão de processos administrativos
15/05/2020
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quinta-feira um decreto que estende até o dia 31 deste mês a suspensão de todos os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, como, por exemplo, os processos administrativos fiscais, com demandas de contribuintes relacionadas a tributo. Estão suspensos os prazos recursais, a defesa dos interessados nos processos administrativos e o acesso aos autos dos processos físicos. O texto altera decreto anterior, assinado em 16 de março, que determinava o prazo de 60 dias para essa paralisação, com a possibilidade de prorrogação. O novo decreto tem vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela Covid-19. (Repórter: Rodrigo Arend)