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O valor do pedágio nas praças de Jacarezinho, Jataizinho e Sertaneja ficará 25,77% mais baixo a partir desta quarta-feira. A medida atende decisão do TRF-4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, que acatou um agravo de instrumento dentro da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Estado do Paraná contra a concessionária Econorte. Esta ação judicial está a cargo da PGE, Procuradoria-Geral do Estado, que já havia conseguido decisão favorável à redução das tarifas em primeira instância, por decisão da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, em julho passado. Após recurso da empresa, o caso foi para o TRF4, que acolheu os argumentos do Estado. A concessionária é responsável pelo Lote 1 do Anel de Integração e já comunicou que adotará as novas tarifas. Com a redução, o valor do pedágio nas praças administradas pela empresa passa a ser de 16 reais e 80 centavos em Jacarezinho; 18 e 20 em Jataizinho; e 15 reais e 60 em Sertaneja. A ação movida pela PGE, em conjunto com DER, Departamento de Estradas de Rodagem, pede a restituição de pelo menos quatro bilhões de reais aos usuários, referentes ao que foi arrecadado na praça de pedágio em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, que não estava prevista no contrato original, de 1997. A implantação da praça foi considerada nula pela Justiça por ter sido construída por meio de um aditivo no contrato. O Estado entrou com esta ação em busca de um reequilíbrio no contrato. O ressarcimento aos usuários poderia ser feito tanto por meio de obras quanto pela redução da tarifa. A Justiça escolheu a segunda opção. A demanda judicial também busca apurar a prática de atos de improbidade administrativa. Também fica reestabelecido que a empresa precisa manter os serviços e de investimentos, com a prestação de contas relacionadas aos custos efetivos das obras; a vedação de distribuição anual de lucros e dividendos pelas empresas Econorte, Rio Tibagi e TPI Triunfo, com depósito dos valores em juízo; a continuidade das obras em Santo Antônio da Platina; e o bloqueio de bens no valor de 300 milhões de reais dos demais requeridos. (Repórter: Wyllian Soppa)