Contribuinte já pode aderir ao parcelamento de dívidas fiscais junto a Secretaria Estadual da Fazenda
22/02/2019
Está aberto o prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no Novo Refis. Conforme determina a lei, a Secretaria da Fazenda dá oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes. Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses seguintes. O compromisso com o parcelamento, assim como o recolhimento em parcela única, deverá ser firmado até o dia 24 de abril, às 6 horas da tarde. A Receita Estadual disponibilizou uma página para que o contribuinte possa verificar se tem débitos vinculados para efetuar o pagamento. Mais informações estão no endereço fazenda.pr.gov.br. (Repórter: Rodrigo Arend)