Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga recolhimento de tributos
06/04/2020
Para ajudar no enfrentamento dos problemas causados pela pandemia do coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou por 90 dias o recolhimento do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é estadual, e do ISS, o Imposto sobre Serviços, que é municipal. O Governo do Paraná já havia adiado pelo mesmo período o ICMS apurado em paralelo do Simples Nacional, ou por fora, como é conhecido. Ou seja, o imposto incidente sobre a Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, que são declarados e apurados pelos optantes do Simples Nacional na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação. A medida do Comitê Gestor do Simples Nacional se refere à apuração dos meses de março, abril e maio deste ano. A mesma resolução valida a prorrogação por seis meses de todos os tributos devidos pelo Microempreendedor Individual. Entretanto, os contribuintes enquadrados no Sublimite Estadual do ICMS vão ter a prorrogação apenas dos tributos da União. Eles devem cumprir as obrigações principal e acessórias nos termos previstos para o Regime Normal de Apuração do ICMS. Nenhuma das prorrogações citadas se aplica a parcelamentos feitos anteriormente por empresas que optaram pelo Simples Nacional. (Repórter: Priscila Paganotto)