Começam as audiências sobre a regionalização dos serviços de água e esgoto
18/05/2021
A Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas deu início nesta segunda-feira à série de três audiências públicas online sobre a regionalização dos serviços de água e esgoto. No encontro, foi apresentado o Anteprojeto de Lei Complementar Estadual que trata do tema. Pela proposta, serão criadas três microrregiões que serão geridas por Autarquias Interfederativas, de modo que sejam estabelecidas as condições para alcance das metas definidas em Legislação Federal. As metas são de 99% para o fornecimento de água e de 90% para a coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. A regionalização dos serviços, de acordo com o documento, foi definida conforme critérios como a homogeneidade populacional e características sociais, econômicas e geopolíticas dos territórios envolvidos. Outros aspectos em favor da atuação regional, via ente Interfederativo, remete à geração de demanda em escala suficiente para manter as metas definidas por Lei, garantir a viabilidade técnica e financeira dos empreendimentos, além de facilitar a captação de recursos federais para os investimentos necessários. Dessa forma, o anteprojeto propõe a criação da Microrregiões Oeste, Centro-Oeste e Centro-Litoral, sendo que cada uma delas tem pelo menos uma das Regiões Metropolitanas do Estado. O documento continuará acessível para conhecimento na internet, pelo link consultapublica.sedu.pr.gov.br. (Repórter: Sérgio Aguiar)