CGE publica guias para implantação da LGPD nos órgãos estaduais
16/06/2021
A Controladoria-Geral do Estado preparou dois guias para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na administração pública. O material já está disponível no site da CGE e pode ser consultado também por empresas privadas e entidades civis interessadas na nova legislação. Além da Cartilha da LGPD, com informações gerais sobre a lei, disponível desde abril do ano passado, a CGE publicou nesta semana a cartilha “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” e o “Manual de Implementação da LGPD”. Para acessá-las, no site www.cge.pr.gov.br, basta escolher a aba LGPD e o tópico Cartilhas, manuais e guias. Raul Siqueira, controlador-geral do Estado, destacou que o objetivo é manter os servidores bem informados sobre as normativas de trabalho.
A cartilha “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” aborda as atribuições, garantias e responsabilidades desse ator que passa a estar presente em todos os órgãos e entidades da administração estadual. Também traz tópico específico sobre a indicação de quem pode exercer a função. As orientações gerais sobre os procedimentos para o cumprimento da lei no âmbito do Estado estão no Manual de Implementação da LGPD. Além da correta aplicação da lei, informa como evitar a violação dos direitos do titular de dados. A CGE concentrou nas duas publicações os principais pontos que dizem respeito aos servidores públicos estaduais, embora as informações possam ser usadas por outros gestores. A Lei Geral de Proteção de Dados determina como devem ser tratados dados pessoais, inclusive nos meios digitais, para proteger “os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Sua aplicação abrange poder público e iniciativa privada. Outros detalhes também podem ser conferidos em xoops.celepar.parana/migracao/secs_aenoticias. (Repórter: Wyllian Soppa)
A cartilha “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” aborda as atribuições, garantias e responsabilidades desse ator que passa a estar presente em todos os órgãos e entidades da administração estadual. Também traz tópico específico sobre a indicação de quem pode exercer a função. As orientações gerais sobre os procedimentos para o cumprimento da lei no âmbito do Estado estão no Manual de Implementação da LGPD. Além da correta aplicação da lei, informa como evitar a violação dos direitos do titular de dados. A CGE concentrou nas duas publicações os principais pontos que dizem respeito aos servidores públicos estaduais, embora as informações possam ser usadas por outros gestores. A Lei Geral de Proteção de Dados determina como devem ser tratados dados pessoais, inclusive nos meios digitais, para proteger “os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Sua aplicação abrange poder público e iniciativa privada. Outros detalhes também podem ser conferidos em xoops.celepar.parana/migracao/secs_aenoticias. (Repórter: Wyllian Soppa)