Agepar prorroga prazo para municípios regularizarem fundos destinados a saneamento
10/06/2024
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, Agepar, prorrogou o prazo para que os municípios paranaenses regularizem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental. A medida atende a pedido da Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário. Com isso, as prefeituras terão até maio de 2025 para providenciar a documentação necessária para continuar utilizando parte da tarifa do serviço de saneamento básico para repasse aos Fundos. De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, os Fundos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Na condição de agência reguladora do saneamento básico no Estado do Paraná, compete à Agepar habilitar e fiscalizar os repasses, zelando pela modicidade das tarifas, continuidade, qualidade e expansão dos serviços. Além de participar, como apoiadora, do Fórum Estadual “A Cidade e o Saneamento – Fundo Municipal de Saneamento”, realizado pela Secretaria das Cidades em outubro de 2023, a Agepar também disponibilizou aos municípios uma cartilha com orientações sobre repasses e utilização de verbas dos Fundos Municipais. (Repórter: Victor Luís)