Agepar lança tomada de subsídios para Fundo Municipal de Saneamento
13/11/2020
A Agepar, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, lançou a Tomada de Subsídios sobre a regulação dos repasses de recursos aos FMSBAs, Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental. As contribuições podem ser feitas até o dia 6 do mês que vem, em formulário próprio, no site da Agepar. Os FMSBAs, instituídos em leis municipais, estabelecem que parcelas de receitas dos serviços de saneamento prestados à população podem ser direcionadas para estes fundos para custear a universalização do serviço público de distribuição de água e esgoto para toda a população paranaense. Na formalização dos Contratos de Programa ou dos Contratos de Prestação de Serviços Públicos, a Sanepar, o Governo do Estado e os municípios pactuam o percentual de recursos destinados ao respectivo fundo, em percentual definido sobre a receita da prestadora do serviço público. O público-alvo desta coleta de informação são os municípios contratantes, usuários e representantes, concessionárias, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Paraná, Ministério Público do Paraná, universidades, sociedade civil organizada, instituições em defesa da saúde e do meio ambiente, entre outros. Outras informações podem ser conferidas em agepar.pr.gov.br. (Repórter: Wyllian Soppa)