AGU defende constitucionalidade do projeto Parceiro da Escola
20/09/2024
A Advocacia-Geral da União, AGU, se manifestou pela constitucionalidade do projeto Parceiro da Escola. O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, está dentro de um processo no Supremo Tribunal Federal. A lei estadual, que institui o programa, foi aprovada por ampla maioria na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em junho deste ano. Ela prevê consulta em 204 unidades da rede estadual para que a gestão administrativa das escolas seja feita em parceria com a iniciativa privada, deixando a gestão pedagógica a cargo do Estado. A AGU diz que a Constituição Federal, nos artigos 21 a 24, estabelece o sistema de repartição de competências legislativas e administrativas entre as unidades federativas, o que configura a base do federalismo brasileiro. O documento também afirma que fica evidenciado, portanto, que a posição de protagonismo legislativo ocupada pela União na definição de diretrizes e bases de educação, bem como de outras normas de conteúdo geral, não esvazia o espaço de normatividade suplementar que foi assegurado aos Estados-membros na temática educacional. Segundo o texto, o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, afirmou a importância do reconhecimento de competência suplementar em matéria de educação. O Parceiro da Escola busca estabelecer uma gestão compartilhada entre os setores público e privado, deixando a responsabilidade pelas diretrizes pedagógicas a cargo da Secretaria de Estado da Educação, mas possibilitando, paralelamente, que o parceiro privado atue na gestão financeira e administrativa, com o objetivo de promover maior eficiência. Além disso, o parceiro privado está subordinado a um plano de trabalho em que a definição exige consulta prévia ao diretor servidor da rede, que conserva poder hierárquico sobre os profissionais lotados nas escolas. (Repórter: Gustavo Vaz)