Nova lei reforça ações para simplificar a vida dos empreendedores do Paraná
18/12/2020
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira a lei que instituiu a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. É mais uma medida dentro do programa Descomplica, idealizado para simplificar o dia a dia dos empreendedores de qualquer envergadura no Estado. A nova lei institui mais flexibilidade para que as empresas possam exercer as atividades econômicas com a presunção de boa-fé e interferência mínima do Poder Público. Ela se soma a um esforço que já concentra uma Junta Comercial quase 100% digital, ao Descomplica Rural - voltado a licenças do setor agropecuário - e ao trabalho mais coordenado do Corpo de Bombeiros para os projetos de prevenção a incêndio. O governador destaca que essa é uma lei para modernizar o Estado. No Brasil, historicamente, segundo Ratinho Junior, prazo é sinônimo de rigidez, mas muitas vezes pode ser incompetência.// SONORA RATINHO JUNIOR.//
Pela lei, são direitos da pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação; trabalhar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos; e definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda. O secretário de Fazenda, Renê Garcia Junior, explicou que é uma lei liberal, que vai propiciar mais agilidade e capacidade de decisão às empresas.// SONORA RENÊ GARCIA JUNIOR.//
Segundo a lei, o órgão ou a entidade responsável pelo ato administrativo de liberação da atividade econômica vai classificar o risco em baixo, médio e alto. Enquanto não houver algum ato normativo, a atividade será enquadrada em nível de risco definido por resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e no nível de risco médio. A nova legislação também veda ao órgão público editar atos que resultem em abuso do poder regulatório. A lei ainda impede projetos que retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios. (Repórter: Amanda Laynes)
Pela lei, são direitos da pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação; trabalhar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos; e definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda. O secretário de Fazenda, Renê Garcia Junior, explicou que é uma lei liberal, que vai propiciar mais agilidade e capacidade de decisão às empresas.// SONORA RENÊ GARCIA JUNIOR.//
Segundo a lei, o órgão ou a entidade responsável pelo ato administrativo de liberação da atividade econômica vai classificar o risco em baixo, médio e alto. Enquanto não houver algum ato normativo, a atividade será enquadrada em nível de risco definido por resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e no nível de risco médio. A nova legislação também veda ao órgão público editar atos que resultem em abuso do poder regulatório. A lei ainda impede projetos que retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios. (Repórter: Amanda Laynes)