Governo do Estado vai receber três bilhões e 600 milhões de reais nos próximos 18 anos como compensação da Lei Kandir
17/12/2020
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, projeto de lei para compensar os Estados e municípios pela perda de receita provocada pela Lei Kandir. Ela desonerou os impostos das exportações em 1996. O valor total do repasse a todos os estados é de 58 bilhões de reais em 18 anos, ou seja, até 2037. De acordo com o texto, entre 2020 e 2030 serão entregues quatro bilhões ao ano. De 2031 a 2037, o repasse cairá progressivamente em 500 milhões de reais ao ano. Os estados receberão 75% dos repasses totais, enquanto os municípios ficarão com 25%. No caso do Paraná, serão três bilhões e 600 milhões de reais nestes próximos 18 anos, enquanto os municípios paranaenses terão direito a um bilhaõ e 200 milhões. O total, portanto, chega a quatro bilhões e 800 milhões de reais. De acordo com o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, os valores serão utilizados como contrapartida à liberação de créditos acumulados de ICMS, em especial para empresas exportadoras. O projeto é fruto de um entendimento entre os estados e o governo federal, intermediado pelo Supremo Tribunal Federal, e o dinheiro dos repasses virá dos leilões do pré-sal. Por meio dele também foi alterada a lei nº 13.885, de 2019, que prevê a transferência de quatro bilhões de reais no total Brasil, condicionada a dois futuros leilões dos campos de petróleo de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. Outros três bilhões e 600 milhões poderão ser repassados caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, que aguarda por votação no Senado. Com isso, o valor total nacional pode chegar a até 65 bilhões de reais, e o montante total recebido pelo Paraná e pelos municípios paranaenses saltará de quatro bilhões e 800 milhões para cinco bilhões e 300 milhões de reais. Outros detalhes podem ser conferidos em xoops.celepar.parana/migracao/secs_aenoticias. (Repórter: Wyllian Soppa)