Agepar passa a fiscalizar em concessões de serviços públicos de trânsito

18/12/2020
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta quinta-feira, a Lei Complementar número 230. Ela inclui serviços públicos na área de trânsito concedidos à iniciativa privada entre aqueles fiscalizados pela Agepar, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Com a sanção, a Agepar poderá atuar na fiscalização e regulação do contrato de concessão dos pátios veiculares, o primeiro de uma série de projetos do programa de parcerias do Estado. Estão incluídos na concessão os serviços de remoção e guarda de veículos, gestão dos pátios e preparação para leilões veiculares do Detran-PR. O projeto dos pátios veiculares vai economizar cerca de 10 milhões de reais mensais do caixa do Detran. A previsão é que a licitação ocorra em março. Segundo o governador, as parcerias com o setor privado são um modelo adotado com sucesso há muito tempo em países do primeiro mundo.
A concessionária vai agregar maior qualidade e eficiência na prestação dos serviços em função da expertise na área e de mecanismos menos burocráticos e mais ágeis permitidos ao setor privado. Além disso, a concessão também vai liberar o efetivo da Polícia Militar, que hoje é responsável por transportar os veículos apreendidos e cuidar dos pátios veiculares, para atividades de segurança. O projeto da PPP dos pátios foi desenvolvido pelas equipes do Detran, do BRDE e da Superintendência Geral de Parcerias, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. O texto da lei sancionada pelo governador Ratinho Junior altera dispositivos da Lei Complementar 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões, e da Lei Complementar 222, de 5 de maio de 2020, que trata do funcionamento e área de atuação da Agepar. (Repórter: Wyllian Soppa)